HC 850679 - DECISAO

HC 850679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir recurso cabível (recurso em sentido estrito) e não há circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; ademais, o writ não admite reexame do acervo fático-probatório que motivou a pronúncia.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: LEONARDO DA SILVA ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Substitutivo De Recurso Limites Do Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrante

LEONARDO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 existência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir recurso cabível (recurso em sentido estrito) e não há circunstância excepcional de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; ademais, o writ não admite reexame do acervo fático-probatório que motivou a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.