HC 869144 - DECISAO

HC 869144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso cabível com idêntica pretensão (AREsp n. 2.626.479/RJ), em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção no HC n. 482.549/SP, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no referido precedente.

Parties
Impetrante: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PASSOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Presença De Recurso Cabível
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Art. 155 Do Código De Processo Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Presença De Recurso Cabível

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA PASSOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto simultaneamente
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia fundada em elementos da fase inquisitorial
  3. 3 violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso cabível com idêntica pretensão (AREsp n. 2.626.479/RJ), em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção no HC n. 482.549/SP, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no referido precedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.