AREsp 2826536 - DECISAO

AREsp 2826536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame motivado do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 (e observada a Súmula 83).

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA MADRUGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Exame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Exame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA MADRUGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia com indícios extraídos da fase inquisitiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame motivado do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 (e observada a Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.