AREsp 2768205 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer sem manifestação o prazo após intimação para regularizar a representação, e a tentativa de regularização foi feita fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: KAIKY DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Pronúncia, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Pronúncia Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

KAIKY DIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer sem manifestação o prazo após intimação para regularizar a representação, e a tentativa de regularização foi feita fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.