AREsp 2627715 - ACORDAO

Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o recurso especial é considerado deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: DIELISON DA SILVA TERRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Pronúncia, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação

Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo Regimental) Pronúncia Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

DIELISON DA SILVA TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
3 Se indicação em agravo regimental supre ou não deficiência do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula n. 284 do STF.