HC 955357 - DECISAO

HC 955357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a decisão de pronúncia fundou-se em elementos probatórios diversos do reconhecimento policial (registros, autos, depoimentos e relatórios), suficientes para autorizar a remessa ao Tribunal do Júri, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAUJO DA CONCEICAO; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARAUJO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 alcance do juízo de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a decisão de pronúncia fundou-se em elementos probatórios diversos do reconhecimento policial (registros, autos, depoimentos e relatórios), suficientes para autorizar a remessa ao Tribunal do Júri, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.