AREsp 2777020 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) parte da decisão agravada (vício relativo ao art. 158 do CPP) não foi impugnada especificamente, incidindo a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso quanto a esse ponto; (ii) o pedido de desclassificação careceu de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial manifestamente deficiente; e (iii) quanto às alegadas violações dos arts. 413 e 414 do CPP, a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para a pronúncia com...

Parties
Agravante/recorrente: Decio Douglas Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Recuso Especial Admissibilidade, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Impronúncia Recuso Especial Admissibilidade Súmulas (stj/stf) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Decio Douglas Silva Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de ponto da decisão agravada
  2. 2 Exigência de indicação clara e específica do dispositivo federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque (i) parte da decisão agravada (vício relativo ao art. 158 do CPP) não foi impugnada especificamente, incidindo a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso quanto a esse ponto; (ii) o pedido de desclassificação careceu de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial manifestamente deficiente; e (iii) quanto às alegadas violações dos arts. 413 e 414 do CPP, a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para a pronúncia com...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.