REsp 2096573 - DECISAO

REsp 2096573 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILMAR OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: FÁBIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo / in Dubio Pro Societate, Tempestividade De Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Sistema Eletrônico Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia In Dubio Pro Reo / in Dubio Pro Societate Tempestividade De Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Sistema Eletrônico Judiciário

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Parties

GILMAR OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

FÁBIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada em in dubio pro societate em confronto com o princípio in dubio pro reo e entendimento do STF
  2. 2 Se o Tribunal de origem distinguiu corretamente o precedente invocado
  3. 3 Se os embargos de declaração foram tempestivos nos termos do art. 619 do CPP e da Lei 11.419/2009 diante das informações do sistema eletrônico