AREsp 2845674 - DECISAO

AREsp 2845674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de fragilidade probatória e violação do art. 386, V e VI, do CPP estava descorrelacionada dos fundamentos trazidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o pedido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia encontra fundamento em indícios de autoria e materialidade, em conformidade com o art. 413 do CPP, competindo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito.

Parties
Agravante: MARCOS VALDIR ALVES ROCHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VALDIR ALVES ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, V e VI, do CPP relativa à fragilidade probatória da pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de correlação jurídica entre dispositivo indicado e fundamentos recursais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, porque a alegação de fragilidade probatória e violação do art. 386, V e VI, do CPP estava descorrelacionada dos fundamentos trazidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o pedido demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia encontra fundamento em indícios de autoria e materialidade, em conformidade com o art. 413 do CPP, competindo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.