AREsp 2797242 - DECISAO

AREsp 2797242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma suficiente dispositivo federal violado além do art. 4º, §16, III da Lei n. 12.850/2013, e a pretensão de afastar a pronúncia demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia, além da colaboração premiada, outros elementos probatórios aptos a sustentar a pronúncia.

Parties
Agravante: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO; Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Delação Premiada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Delação Premiada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Interceptação Telefônica Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade ou não de pronúncia lastreada exclusivamente em delação premiada (Lei n. 12.850/2013, art. 4º, §16, III)
  3. 3 preclusão recursal por não indicação do dispositivo legal considerado violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma suficiente dispositivo federal violado além do art. 4º, §16, III da Lei n. 12.850/2013, e a pretensão de afastar a pronúncia demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia, além da colaboração premiada, outros elementos probatórios aptos a sustentar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.