HC 988410 - DECISAO

HC 988410 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente a petição inicial porque não se verifica ilegalidade manifesta: existem elementos de convicção nos autos que sustentam a pronúncia e as qualificadoras (declarações, laudos periciais e imagens) e a exclusão das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso especial, razão pela qual a via é inadequada e a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Vitor Gabriel Ramos Cantuaria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Impossibilitou a Defesa +3 more

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Parties

Vitor Gabriel Ramos Cantuaria

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das qualificadoras do homicídio (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial diante de questão fático-probatória
  3. 3 Alcance da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente a petição inicial porque não se verifica ilegalidade manifesta: existem elementos de convicção nos autos que sustentam a pronúncia e as qualificadoras (declarações, laudos periciais e imagens) e a exclusão das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso especial, razão pela qual a via é inadequada e a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.