HC 989512 - DECISAO

HC 989512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia estava amparada por indicativos mínimos e fundamentação, a exclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e não se identificou flagrante ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: Thiago Bispo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Competência Do Tribunal Do Júri, Liminar Monocrática, Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Competência Do Tribunal Do Júri Liminar Monocrática +2 more

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Parties

Thiago Bispo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia estava amparada por indicativos mínimos e fundamentação, a exclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e não se identificou flagrante ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intime-se.