AREsp 2839669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pronunciação foi fundamentada na demonstração da materialidade por relatórios e laudos e em indícios de autoria por depoimentos testemunhais, e a desconstituição desse juízo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDIPO PEDRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

EDIPO PEDRO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pronúncia diante de depoimentos indiretos
  2. 2 alegada violação aos arts. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal e aos arts. 155, 212, 413, 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pronunciação foi fundamentada na demonstração da materialidade por relatórios e laudos e em indícios de autoria por depoimentos testemunhais, e a desconstituição desse juízo exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.