HC 913337 - DECISAO

HC 913337 - DECISAO

Negada a ordem porque, diante do acervo probatório delineado nas instâncias ordinárias — que inclui laudo de necropsia, autos do inquérito e depoimentos colhidos em juízo — verificou-se a presença de materialidade e indícios mínimos suficientes para a pronúncia, não havendo ofensa a dispositivo legal que autorizasse o STJ a despronunciar o paciente. Assim, não se admitiu o reexame fático-probatório e concluiu-se que o habeas corpus não era cabível para a pretensão de reforma da decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIMA PITHON; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Testemunho Por Ouvir Dizer, Prova Técnica, Indícios Mínimos De Autoria
Penal Processo Penal Constitucional Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Testemunho Por Ouvir Dizer +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIMA PITHON

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundada em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 existência de excludente de ilicitude (art. 23, II CP) e sua avaliação na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, diante do acervo probatório delineado nas instâncias ordinárias — que inclui laudo de necropsia, autos do inquérito e depoimentos colhidos em juízo — verificou-se a presença de materialidade e indícios mínimos suficientes para a pronúncia, não havendo ofensa a dispositivo legal que autorizasse o STJ a despronunciar o paciente. Assim, não se admitiu o reexame fático-probatório e concluiu-se que o habeas corpus não era cabível para a pretensão de reforma da decisão de pronúncia.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se.