AREsp 2791025 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de impronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental porque não há provas produzidas sob o contraditório judicial que constituam indícios contundentes de autoria; a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimentos indiretos, e acolher a pretensão do Parquet exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Wellington Coutinho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Produzida Sob O Contraditório, Testemunhos De Ouvir Dizer (hearsay), Súmula N. 7 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Prova Produzida Sob O Contraditório Testemunhos De Ouvir Dizer (hearsay) Súmula N. 7 Do STJ Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wellington Coutinho de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos sem confirmação em juízo
  2. 2 A probabilidade relativa exigida quanto à autoria e à materialidade na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ para vedar revolvimento do acervo fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de impronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental porque não há provas produzidas sob o contraditório judicial que constituam indícios contundentes de autoria; a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimentos indiretos, e acolher a pretensão do Parquet exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de impronúncia do recorrido