HC 876271 - DECISAO

HC 876271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia integral da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o writ no tribunal estadual e faltou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano; sendo o habeas corpus instrumento de caráter mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ; Órgão Julgador/resistente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Liminar
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Parties

LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de prova da materialidade e insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 inadequação da impetração por ausência de documentação comprobatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia integral da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o writ no tribunal estadual e faltou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano; sendo o habeas corpus instrumento de caráter mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.