AREsp 2573050 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de pronúncia porque o conjunto probatório demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria, e as qualificadoras, inclusive a do motivo fútil, não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo sua análise definitiva ser feita pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: IRENIO BRUNO GOMES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, Decote De Qualificadora, Competência Do Júri
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Decote De Qualificadora Competência Do Júri

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Parties

IRENIO BRUNO GOMES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 Critério para exclusão de qualificadoras: somente quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para análise definitiva das qualificadoras

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia porque o conjunto probatório demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria, e as qualificadoras, inclusive a do motivo fútil, não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo sua análise definitiva ser feita pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia impugnada e a qualificadora do motivo fútil para apreciação pelo Tribunal do Júri