AREsp 2405700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, apontaram provas mínimas de participação do réu e a alteração do entendimento para fins de despronúncia ou absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMAR PRUDENCIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Despronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Despronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria

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Parties

EDIMAR PRUDENCIO LOURENCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de incursão no acervo fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, apontaram provas mínimas de participação do réu e a alteração do entendimento para fins de despronúncia ou absolvição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.