REsp 2001595 - ACORDAO

REsp 2001595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade e não cabe afastar qualificadoras nessa fase, salvo quando manifestamente improcedentes, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas quando demonstrado que o agente utilizou dolosamente meio ou modo mais reprovável e previu/admtiu a morte.

Parties
Recorrente: DIOGO PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadora Do Meio Cruel, Competência Do Conselho De Sentença
Penal Pronúncia Dolo Eventual Qualificadora Do Meio Cruel Competência Do Conselho De Sentença

Case Brief

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Parties

DIOGO PEREIRA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva relativa ao meio cruel
  2. 2 Alcance da pronúncia quanto à exclusão de qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade e não cabe afastar qualificadoras nessa fase, salvo quando manifestamente improcedentes, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas quando demonstrado que o agente utilizou dolosamente meio ou modo mais reprovável e previu/admtiu a morte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial