HC 842699 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal nem excesso de linguagem; o juízo de pronúncia limitou-se a mencionar elementos probatórios que consubstanciam materialidade e indícios de autoria, o que não autoriza habeas corpus nem a reforma da decisão; agravo regimental desprovido.

Parties: Agravante / Paciente / Réu: TIAGO LIMA GUIEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Pronúncia, Excesso De Linguagem, Feminicídio Tentado, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial, Artigos 413 E 414 Do CPP

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Case Brief

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Parties

TIAGO LIMA GUIEIRO

Agravante / Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Exigência de fundamentação na pronúncia (art. 413 e 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão impugnada e a pronúncia.