HC 929022 - DECISAO

HC 929022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para cuja competência originária do STJ não se compadece; subsidiariamente, não há teratologia ou coação ilegal e a pronúncia não foi fundada apenas em elementos da investigação, havendo prova judicializada (depoimento policial, gravação e ratificação) que afasta a hipótese de 'ouvir dizer'.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOURENÇO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Ouvir Dizer, Trânsito Em Julgado, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Ouvir Dizer Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOURENÇO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos da investigação (art.155 CPP)
  2. 2 se houve utilização de depoimento em 'ouvir dizer' na pronúncia
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus que objetiva desconstituir condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para cuja competência originária do STJ não se compadece; subsidiariamente, não há teratologia ou coação ilegal e a pronúncia não foi fundada apenas em elementos da investigação, havendo prova judicializada (depoimento policial, gravação e ratificação) que afasta a hipótese de 'ouvir dizer'.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.