AREsp 2831129 - DECISAO

AREsp 2831129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, laudo cadavérico e perícia local) e, para alterar tal conclusão e reconhecer impronúncia ou legítima defesa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais aplica-se o standard probatório fixado no REsp n. 2.091.647 para a pronúncia.

Parties
Agravante: JOSCELY SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Standard Probatório Da Pronúncia, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Súmula N. 7/stj Standard Probatório Da Pronúncia Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSCELY SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, laudo cadavérico e perícia local) e, para alterar tal conclusão e reconhecer impronúncia ou legítima defesa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais aplica-se o standard probatório fixado no REsp n. 2.091.647 para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.