HC 902483 - ACORDAO

HC 902483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial: houve depoimento judicial colhido por sistema audiovisual (Rosa Maria Severo de Araújo) que, em consonância com declarações anteriores, constituiu indício judicializado suficiente para a pronúncia, e nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate e o juízo é de probabilidade, não de certeza.

Parties
Agravante: AMADEU VICENTE DIAS; Manifestante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Provas, Elementos De Convicção, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Insuficiência De Provas Elementos De Convicção Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

AMADEU VICENTE DIAS

Agravante

Ministério Público estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial sem confirmação em juízo
  2. 2 Se depoimentos colhidos em juízo por sistema audiovisual constituem elementos suficientes para a pronúncia
  3. 3 Se a fase de pronúncia exige juízo de certeza ou apenas indícios judicializados de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial: houve depoimento judicial colhido por sistema audiovisual (Rosa Maria Severo de Araújo) que, em consonância com declarações anteriores, constituiu indício judicializado suficiente para a pronúncia, e nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate e o juízo é de probabilidade, não de certeza.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental