HC 972805 - DECISAO

HC 972805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não ocorreu nulidade processual (pedido de prova extemporâneo e precluso; celular sem dados; incapacidade de demonstrar prejuízo ou adulteração da prova; e existência de indícios suficientes para manter as qualificadoras na fase de pronúncia), razão pela qual não se verifica coação ilegal passível de corrigir via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL MORAIS DE ASEVEDO JÚNIOR; Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Feminicídio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Feminicídio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cadeia De Custódia Busca E Apreensão +1 more

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Parties

JOEL MORAIS DE ASEVEDO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 prova deficiente para a causa de aumento de pena prevista no §7º, III do art.121 (presença de descendente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não ocorreu nulidade processual (pedido de prova extemporâneo e precluso; celular sem dados; incapacidade de demonstrar prejuízo ou adulteração da prova; e existência de indícios suficientes para manter as qualificadoras na fase de pronúncia), razão pela qual não se verifica coação ilegal passível de corrigir via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.