HC 984756 - DECISAO

HC 984756 - DECISAO

Embora a impetração, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, vez que esta se fundou predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos extraídos do inquérito não confirmados em juízo; por infringir o entendimento desta Corte sobre a insuficiência de tais elementos para manter a pronúncia, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: THALLES JARDEL TAVARES PORTELLA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito nº 5115845-30.2023.8.21.0001); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço da impetração; entretanto, ordem concedida, de ofício, para despronunciar Thalles Jardel Tavares Portella.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Despronúncia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Despronúncia Flagrante Ilegalidade

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Parties

THALLES JARDEL TAVARES PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito nº 5115845-30.2023.8.21.0001)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos de inquérito policial

Ratio Decidendi

Embora a impetração, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, vez que esta se fundou predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos extraídos do inquérito não confirmados em juízo; por infringir o entendimento desta Corte sobre a insuficiência de tais elementos para manter a pronúncia, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; entretanto, ordem concedida, de ofício, para despronunciar Thalles Jardel Tavares Portella.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para despronunciar Thalles Jardel Tavares Portella