HC 989443 - DECISAO

HC 989443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento de que a pronúncia se fundamentou em indícios mínimos tanto da fase inquisitorial quanto em provas produzidas em juízo, inclusive testemunho oral; provas irrepetíveis são admissíveis nos termos do art. 155 do CPP diante do falecimento do suposto executor e foi demonstrado que a destruição da arma não prejudicou a defesa em razão da natureza dos fragmentos; a exclusão das qualificadoras não se justifica por não serem manifestamente improcedentes; e a revisão das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVIN LEONARDO LOPES ROSA; Paciente: FERNANDO MARTINS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Provas Irrepetíveis, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Perda De Chance Probatória, Prisão Preventiva, Improcedência De Despronúncia, Reexame Probatório Vedado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Provas Irrepetíveis Art. 155 CPP +5 more

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Parties

KELVIN LEONARDO LOPES ROSA

Paciente

FERNANDO MARTINS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas irrepetíveis na pronúncia (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar o entendimento de que a pronúncia se fundamentou em indícios mínimos tanto da fase inquisitorial quanto em provas produzidas em juízo, inclusive testemunho oral; provas irrepetíveis são admissíveis nos termos do art. 155 do CPP diante do falecimento do suposto executor e foi demonstrado que a destruição da arma não prejudicou a defesa em razão da natureza dos fragmentos; a exclusão das qualificadoras não se justifica por não serem manifestamente improcedentes; e a revisão das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se