HC 991399 - DECISAO

HC 991399 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a decisão de pronúncia foi considerada adequadamente lastreada em conjunto probatório, incluindo materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimentos e demais provas, não havendo fundamento para concessão de ordem ou suspensão da ação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIANO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto Ouvir Dizer, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Prova Testemunhal Testemunho Indireto Ouvir Dizer Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +2 more

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Parties

CASSIANO PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração de prova testemunhal e prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 possibilidade de pronúncia fundada em depoimentos policiais e confissões presenciadas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a decisão de pronúncia foi considerada adequadamente lastreada em conjunto probatório, incluindo materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimentos e demais provas, não havendo fundamento para concessão de ordem ou suspensão da ação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio); liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.