AREsp 2749242 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com exame do conjunto fático‑probatório, encontraram indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; a desconstituição dessas conclusões exigiria aprofundado revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses defensivas.

Parties
Agravante: ROBERTO VENTURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Despronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Legítima Defesa Despronúncia Qualificadora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO VENTURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia ou absolvição sumária na decisão de pronúncia por meio de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com exame do conjunto fático‑probatório, encontraram indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; a desconstituição dessas conclusões exigiria aprofundado revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás