AREsp 2349027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada na jurisprudência pacificada do STJ, a pronúncia estava lastreada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, e a revisão do conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7, razão pela qual deve ser mantida a pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO BUENO DE OLIVEIRA; Recorrido (órgão Julgador De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNDIA; Vítima: JAMILTON GOLÇALVES FEITOSA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: PROCURADORIA ESTADUAL; Parte Que Apresentou Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) De Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIANO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNDIA

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

JAMILTON GOLÇALVES FEITOSA

Vítima

PROCURADORIA ESTADUAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) De Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7) e seu impacto no pedido de impronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada na jurisprudência pacificada do STJ, a pronúncia estava lastreada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, e a revisão do conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7, razão pela qual deve ser mantida a pronúncia.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia