AREsp 2784842 - DECISAO

AREsp 2784842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP e, no mérito, a decisão de pronúncia foi considerada fundada na demonstração da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria, sendo qualquer alteração de entendimento exigente de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES MOURA; Agravante: JOHNATAN RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reconhecimento Testemunhal (show Up), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reconhecimento Testemunhal (show Up) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDES MOURA

Agravante

JOHNATAN RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 121 c/c 14 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento (show-up) por caráter indutivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP e, no mérito, a decisão de pronúncia foi considerada fundada na demonstração da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria, sendo qualquer alteração de entendimento exigente de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.