HC 976863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (impronúncia Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 Possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial
3. 3 Valor probatório do testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Verificado que a pronúncia do paciente assentou-se predominantemente em elementos extrajudiciais e em testemunhos de ouvir dizer sem identificação judicial do acusado, sendo insuficiente o lastro probatório judicial mínimo exigido para manutenção da pronúncia; por violação ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, impõe-se a impronúncia, sendo concedida de ofício a ordem de habeas corpus para impronunciar o paciente e os corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente DEYWID DE LEMOS VASCONCELOS e os corréus LUIZ FELIPE NUNES DIAS, CAUÃ FELIPE OLIVEIRA, DANILO DOS SANTOS RIBEIRO, RICARDO VICTOR DE LIMA BARBOSA, TAYNAN GABRIEL DE LIMA OLIVEIRA e PAULO VITOR DA SILVA SANTOS, nos termos do...

Orders

• Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
• Concedo a ordem, de ofício, para impronunciar DEYWID DE LEMOS VASCONCELOS e os corréus indicados, nos termos do art. 580 do CPP