HC 932982 - DECISAO

HC 932982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações envolvem matéria que demanda aprofundada análise fático-probatória ou que se encontra preclusa por trânsito em julgado (pronúncia de 14/11/2013), e porque as nulidades apontadas (inversão do interrogatório, nomeação de dativo, alegada insuficiência da defesa) configuram, quando aplicáveis, nulidades relativas cuja apreciação exige demonstração concreta de prejuízo, ônus não cumprido pela defesa; assim não há coação ilegítima à liberdade de locomoção que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Interrogatório, Ordem Das Provas, Defensor Dativo, Preclusão, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Interrogatório +4 more

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Parties

JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada supostamente em provas inquisitoriais
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório em relação à oitiva de testemunhas
  3. 3 nomeação de defensor dativo após renúncia sem intimação prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações envolvem matéria que demanda aprofundada análise fático-probatória ou que se encontra preclusa por trânsito em julgado (pronúncia de 14/11/2013), e porque as nulidades apontadas (inversão do interrogatório, nomeação de dativo, alegada insuficiência da defesa) configuram, quando aplicáveis, nulidades relativas cuja apreciação exige demonstração concreta de prejuízo, ônus não cumprido pela defesa; assim não há coação ilegítima à liberdade de locomoção que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.