AREsp 2806707 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia estava fundamentada frente às provas dos autos, inexistindo prova cabal da ausência de animus necandi; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: CAMILA BARBOSA RIBEIRO; Vítima: JOILTON MARTIM SOARES ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 413 CPP, Art. 419 CPP, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CAMILA BARBOSA RIBEIRO

Recorrente

JOILTON MARTIM SOARES ANUNCIAÇÃO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de animus necandi e possível desclassificação para lesão corporal seguida de morte
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada quanto à tese defensiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia estava fundamentada frente às provas dos autos, inexistindo prova cabal da ausência de animus necandi; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial