AREsp 2871571 - DECISAO

AREsp 2871571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as objeções relativas à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e à consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) não foram demonstradas como inaplicáveis ao caso.

Parties
Agravante/pronunciado: Fernando Santos de Moraes; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Manutenção Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fernando Santos de Moraes

Agravante/pronunciado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravo em recurso especial atendeu ao dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e descumprindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as objeções relativas à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e à consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) não foram demonstradas como inaplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.