AREsp 2871571 - DECISAO

AREsp 2871571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou especificamente o óbice firmado pela Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Parties
Acusado: Tiago Soares da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Penal Processual Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame Do Suporte Fático Probatório

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Parties

Tiago Soares da Silva

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação parcial da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou especificamente o óbice firmado pela Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.