AREsp 2789614 - DECISAO

AREsp 2789614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentado em elementos probatórios suficientes (materialidade e indícios de autoria, incluindo provas obtidas por quebra de sigilo e depoimentos), não havendo violação de lei federal a ser reparada pelo STJ; a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer de divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido (Súmula 83/STJ), sendo competência do Tribunal do Júri o julgamento da autoria.

Parties
Agravante: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 alcance da pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia do Tribunal de origem está fundamentado em elementos probatórios suficientes (materialidade e indícios de autoria, incluindo provas obtidas por quebra de sigilo e depoimentos), não havendo violação de lei federal a ser reparada pelo STJ; a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer de divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido (Súmula 83/STJ), sendo competência do Tribunal do Júri o julgamento da autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.