AREsp 2732308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão de impronúncia, de desclassificação ou de reconhecimento de desistência voluntária demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a decisão de pronúncia foi mantida por existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, bem como suporte probatório para as qualificadoras apontadas.

Parties: Agravante/recorrente: LEANDRO RIBEIRO LARAS; Vítima: Francisco Pedro de Morais Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Pronúncia, Desclassificação, Crime Impossível, Desistência Voluntária, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Crime Impossível Desistência Voluntária Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBEIRO LARAS

Agravante/recorrente

Francisco Pedro de Morais Filho

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 existência de animus necandi como fundamento da pronúncia
3 manutenção das qualificadoras por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa