AREsp 2845389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal estadual — isto é, para manter a pronúncia diante do entendimento daquele Tribunal sobre insuficiência de indícios de autoria — seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a vedação ao reexame de provas, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Romário da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Romário da Silva Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência de indícios mínimos de autoria para decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e crítica ao princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal estadual — isto é, para manter a pronúncia diante do entendimento daquele Tribunal sobre insuficiência de indícios de autoria — seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a vedação ao reexame de provas, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Não conheço do recurso especial por implicar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.