AREsp 2860543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se-lhe provimento: confirmou-se que a denúncia não é inepta quanto ao homicídio por tratar-se de hipótese de denúncia geral em autoria coletiva, mas reconheceu-se a inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa por ausência de descrição das elementares do art. 288 do CP; decotou-se também a qualificadora do motivo torpe por faltar substrato fático concreto, mantendo-se, porém, a pronúncia quanto à materialidade e aos demais indícios de autoria, nos termos do art. 413 e §1º do CPP, reservando ao Tribunal do Júri o exame das qualificadoras e crimes conexos salvo se manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: CRISTIANO SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Qualificadoras, Crimes Conexos, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Qualificadoras Crimes Conexos Princípio Da Correlação +4 more

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Parties

CRISTIANO SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 alegada ausência de indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP)
  3. 3 fundamentação das qualificadoras e aplicação do art. 413, §1º, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se-lhe provimento: confirmou-se que a denúncia não é inepta quanto ao homicídio por tratar-se de hipótese de denúncia geral em autoria coletiva, mas reconheceu-se a inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa por ausência de descrição das elementares do art. 288 do CP; decotou-se também a qualificadora do motivo torpe por faltar substrato fático concreto, mantendo-se, porém, a pronúncia quanto à materialidade e aos demais indícios de autoria, nos termos do art. 413 e §1º do CPP, reservando ao Tribunal do Júri o exame das qualificadoras e crimes conexos salvo se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  • Decotar a qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, I ou IV conforme o acórdão)