AREsp 2573928 - DECISAO

AREsp 2573928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de impronúncia do Tribunal de Justiça fundamentou-se em valoração de provas e na conclusão de ausência de indícios suficientes de autoria, cuja reavaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: Francisco Vanderson Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Francisco Vanderson Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 quanto à orientação jurisprudencial coincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de impronúncia do Tribunal de Justiça fundamentou-se em valoração de provas e na conclusão de ausência de indícios suficientes de autoria, cuja reavaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.