REsp 2206531 - DECISAO

REsp 2206531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão constitucional suscitada pertence ao STF (art. 102, III) e porque a reapreciação do conjunto fático-probatório, necessária para reformar a pronúncia, é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve nos autos robusto conjunto probatório justificando a pronúncia e não se verificou nulidade processual.

Parties
Recorrente: SALVADOR MIRET VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Presunção De Inocência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SALVADOR MIRET VITAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da pronúncia
  2. 2 alegação de violação ao art. 5º, inciso LVII da Constituição (presunção de inocência)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão constitucional suscitada pertence ao STF (art. 102, III) e porque a reapreciação do conjunto fático-probatório, necessária para reformar a pronúncia, é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve nos autos robusto conjunto probatório justificando a pronúncia e não se verificou nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.