HC 993351 - DECISAO

HC 993351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso cabível; as matérias relativas à prisão domiciliar/preventiva não foram examinadas na instância de origem, impedindo supressão de instância; e a pronúncia do paciente encontra fundamentação em prova testemunhal em juízo (relato de confissão) e em elementos de investigação convergentes, não se tratando de decisão lastreada exclusivamente em ouvir dizer.

Parties
Paciente: JONAS PAULO SANTANA CANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Resen. n. 700544-06.2023.8.02.0067
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Confissão Extrajudicial, Indícios De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer Vs Testemunho Direto, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) +4 more

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Parties

JONAS PAULO SANTANA CANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Resen. n. 700544-06.2023.8.02.0067

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação da pronúncia
  3. 3 se a pronúncia foi lastreada exclusivamente em elementos do inquérito policial (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso cabível; as matérias relativas à prisão domiciliar/preventiva não foram examinadas na instância de origem, impedindo supressão de instância; e a pronúncia do paciente encontra fundamentação em prova testemunhal em juízo (relato de confissão) e em elementos de investigação convergentes, não se tratando de decisão lastreada exclusivamente em ouvir dizer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.