HC 994116 - DECISAO

HC 994116 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não seja cabível, constatou-se, na hipótese, situação que justifica atuação de ofício desta Corte para afastar a pretensa ausência de dialeticidade; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: RUDINEI ALVES DE SIQUEIRA CLARO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso em sentido estrito.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Retorno Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI ALVES DE SIQUEIRA CLARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso em sentido estrito
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não seja cabível, constatou-se, na hipótese, situação que justifica atuação de ofício desta Corte para afastar a pretensa ausência de dialeticidade; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso em sentido estrito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.