HC 993299 - DECISAO

HC 993299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, fotografias, laudo de corpo de delito e depoimentos) aptos a justificar a pronúncia, sem emitir juízo de certeza sobre o mérito ou usurpar a competência do Tribunal do Júri; logo, não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de linguagem que justificasse a anulação da pronúncia.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Cardoso Santos; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Indícios De Autoria +3 more

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Parties

Paulo Henrique Cardoso Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na sentença de pronúncia
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia quanto ao elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 admissibilidade da pronúncia com base em materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, fotografias, laudo de corpo de delito e depoimentos) aptos a justificar a pronúncia, sem emitir juízo de certeza sobre o mérito ou usurpar a competência do Tribunal do Júri; logo, não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de linguagem que justificasse a anulação da pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.