HC 993537 - DECISAO

HC 993537 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a impetração busca desconstituir pronúncia transitada em julgado, matéria que deveria ter sido impugnada por recursos próprios; não se verificou ilegalidade manifesta, e o Tribunal a quo demonstrou respaldo probatório suficiente para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria) sem que isso autorize reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ROMAGNO FREITAS GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Juízo De Admissibilidade, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto, Quebra De Sigilo Telefônico, Temor De Testemunha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Trânsito Em Julgado Juízo De Admissibilidade +4 more

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Parties

ROMAGNO FREITAS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para desconstituir pronúncia transitada em julgado
  2. 2 aplicação do art. 155 do CPP quanto à prova do inquérito policial
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a impetração busca desconstituir pronúncia transitada em julgado, matéria que deveria ter sido impugnada por recursos próprios; não se verificou ilegalidade manifesta, e o Tribunal a quo demonstrou respaldo probatório suficiente para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria) sem que isso autorize reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.