AREsp 2804449 - DECISAO

AREsp 2804449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram pré-questionadas pela instância de origem, impedindo o exame pela Corte Superior; ademais, a modificação da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem já reconheceu materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Por Fotografia Na Fase Inquisitorial, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reconhecimento Por Fotografia Na Fase Inquisitorial Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão de pronúncia em recurso especial
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram pré-questionadas pela instância de origem, impedindo o exame pela Corte Superior; ademais, a modificação da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem já reconheceu materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.