HC 994310 - DECISAO

HC 994310 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o writ é manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso especial e não há evidente constrangimento ilegal, sendo a decisão de pronúncia amparada em indícios judicializados (depoimentos testemunhais) cuja eventual reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS LIBORIO CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Ocultação De Cadáver
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Parties

MARCOS LIBORIO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus para reexame de prova
  3. 3 writ substitutivo de recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o writ é manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso especial e não há evidente constrangimento ilegal, sendo a decisão de pronúncia amparada em indícios judicializados (depoimentos testemunhais) cuja eventual reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.