HC 990242 - DECISAO

HC 990242 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria com base em prova oral (incluindo depoimento da vítima e informações colhidas em investigação), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que impede seu uso como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DAVIDSON DA SILVA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

DAVIDSON DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 valoração de testemunho de ouvir dizer e depoimento policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria com base em prova oral (incluindo depoimento da vítima e informações colhidas em investigação), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que impede seu uso como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.