AREsp 2459254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça; Agravados: Agravados; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Padrão Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Agravados

Agravados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ - necessidade de reexame de provas
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por depender de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.