HC 991610 - DECISAO

HC 991610 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus, porquanto a pronúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade obtidos tanto na fase extrajudicial quanto em juízo; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar a prova em sua integralidade, devendo tais questões ser apreciadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Despronúncia, Prova Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia estaria pautada exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 Se os crimes conexos deveriam ser despronunciados
  3. 3 Se a prisão preventiva deveria ser revogada

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus, porquanto a pronúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade obtidos tanto na fase extrajudicial quanto em juízo; a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexaminar a prova em sua integralidade, devendo tais questões ser apreciadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se